O vereador Juscelino Juquinha, protocolou nessa
semana o Projeto de Lei que disciplina as contratações e nomeações para aos cargos
comissionados em âmbito municipal e que deverão obedecer as regras da lei da
FICHA LIMPA.
A sociedade brasileira percorreu um longo caminho até atingir esse objetivo. Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou
possível a cassação de mais de mil políticos por compra de votos e uso
eleitoral da máquina administrativa. “Foi a primeira vez que a sociedade
brasileira apresentou e viu aprovado um Projeto de Lei de iniciativa popular em
que se concedeu à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições
severas aos que praticam atos de corrupção eleitoral”, lembrou o vereador Juscelino
Juquinha.
No ano passado, com mais de 1,6 mi de asinaturas, a
sociedade brasileira demonstrou a sua capacidade de participação com a
aprovação da Lei Complementar
135/2010, a Lei da FICHA LIMPA, que ampliou essa vitória da sociedade,
colaborando para a formação de melhores quadros políticos no país.
Contudo, será ético e democrático estender essas
restrições feitas aos políticos corruptos às contratações e nomeações aos
cargos comissionados em Bocaiuva. Dessa forma, estaremos contribuindo
efetivamente para a prevenção à corrupção, impedindo que pessoas com
condenações por envolvimento com a corrupção e outros crimes sejam nomeadas
para o exercício de função em cargos da administração direta e indireta,
descritos neste Projeto de Lei. A nossa
sociedade clama por honestidade e lisura no trato com a coisa pública, essa
iniciativa pugna pelas cosequências benéficas ao convívio social.
