Na próxima segunda-feira será votado na Câmara de
Bocaiuva o Projeto de Lei de autoria do vereador Juscelino Juquinha que dispõe
sobre a transparência nas contas públicas. Para o vereador, o direito à
informação é um aspecto primordial para a democracia. Com a população bem
informada haverá uma participação maior na elaboração e fiscalização de
políticas públicas. Somente com o acesso dessas intenções e ações de seus
governantes, a população poderá contribuir efetivamente com as decisões que
afetam o futuro de nossa cidade, de nosso país.
A informação é um direito fundamental do cidadão
e uma obrigação do Poder Público em publicizar os seus atos, em conformidade com
o previsto na Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, §
3º, II.
A disponibilização de dados abertos pelos órgãos
públicos é de fundamental importância para a sociedade no acompanhamento da
atuação de seus representantes, e essencial para a participação política,
contribuição e fiscalização. O acesso a essas informações ampliará o combate à
corrupção, ao tráfico de influência e ao uso indevido da máquina pública para
interesses privados.
Com as tecnologias de informação e comunicação -
TICs, a informação pública digitalizada se torna um instrumento de extrema
eficiência e eficácia de ação política para os cidadãos.
“Tenho a certeza de que a medida proposta
implicará em um grande avanço na Gestão Pública e na aplicação dos princípios
explícitos e implícitos da Administração Pública previstos na Constituição
Federal, Estadual e na Lei Orgânica do município, e do direito à informação que é protegido
pela nossa Carta Maior como cláusula pétrea.” Ponderou o vereador Juscelino
Juquinha.
Participe das sessões da Câmara Municipal de
Bocaiuva, sempre às segundas-feiras a partir das 20h.
