Agora é lei. Mais um importante projeto de autoria do vereador Juscelino Juquinha foi sancionado pelo prefeito de Bocaiuva, Ricardo Veloso (PSDB). É o ECA nas escolas, que tem por objetivo institucionalizar na rede municipal de ensino o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (§ 5º do art. 32), com redação dada pela Lei nº 11.525 de 2007, que obriga a inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, pois a abordagem na educação será um instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural, rompendo-se com a ideia que ainda permanece mesmo depois de completados 20 anos do Estatuto, de que ele seja uma lei que prejudica o trabalho do professor por permitir tudo. Pelo contrário, o ECA é um instrumento de garantia de direitos que, portanto, gera deveres e responsabilidades, tanto para crianças quanto adolescentes, observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, como para a sociedade, família e Estado responsáveis pela garantia dos direitos. O que desejamos? Uma mudança de atitude a partir do desenvolvimento do pensamento crítico.
Portanto, para que essa premissa seja levada a efeito, a criança e o adolescente devem ter acesso a todas as informações possíveis acerca dos seus direitos, e a escola é um dos principais locais para que isso ocorra. É fundamental que a educação para o exercício de direitos comece cedo, o que certamente contribui para a consolidação da cidadania dessas crianças e adolescentes, que poderão compreender, apreender e disseminar os direitos de crianças e adolescentes, exigindo-os a quem compete a sua efetivação.
No que diz respeito ao projeto político-pedagógico das escolas, a lei de autoria do vereador Juscelino Juquinha exigirá a transversalidade do tema no currículo e projetos, garantindo que se promova o debate crítico nas diversas disciplinas, como português, ciências, história e geografia, inserindo o universo do direito no dia-a-dia das crianças, adolescentes, professores e familiares. Quem almeja um bom futuro, investe na formação consciente e cidadã das crianças e adolescentes.
